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  Lei Ordinária 9.793/2025

Ementa: Cria o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social – CEHIS, no âmbito do Estado de Sergipe; altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.365, de 18 de março de 2008, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 332/2025
Nº do Processo:   6962
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária6.365/2008 18/03/2008ALTERAParágrafo único do art. 3º

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