Ementa: Altera o inciso II, acrescenta o inciso IV, transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º do art. 2º; acrescenta o inciso III do “caput” e o §3º, ambos do art. 3º; altera o “caput”, transforma o §1º em parágrafo único com nova redação e revoga os §§ 2º e 3º do art. 4º; e altera o inciso I e acrescenta o inciso III do parágrafo único do art. 7º, todos da Lei nº 8.991, de 30 de março de 2022, que institui o Programa de Monitoria para a Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado “Estudante Monitor”, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/12/2025