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  Lei Ordinária 9.720/2025

Ementa: Dispõe sobre a criação da Unidade Executora Regional - UER e a vinculação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais – PROFIN, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 196/2025
Nº do Processo:   4355
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder Executivo;

Temas

Educação

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