Ementa: Altera o art. 1º; acrescenta os artigos 1º-A e 1º-B; altera o art. 2º; altera o “caput” do art. 5º; acrescenta os artigos 5°-A, 5°-B, 5°-C e 5°- D; altera os artigos 6º, 7º, 8º, 10, 12 e 13, todos da Lei nº 7.150, de 26 de maio de 2011, que institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o “Programa de Ações Emergenciais de Proteção Social”, e o “Programa Aluguel Social”, e dá providências correlatas.