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Lei Complementar 429/2025

Ementa: Altera o art. 12-A e acrescenta os artigos 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-I, 12-J, 12-L, 12-M, 12-N, 12-O, 12-P, 12-Q, 12-R, 12-S, 12-T e 12-U, à Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/01/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 35/2024

Nº do Processo: 6625

Ano do Processo: 2024

Autoria

Poder Executivo;

Temas

Cargos e salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.156/2023	08/01/2023	INCLUI	cargo em comissão de Corregedor-Geral de Perícias – CGP
Lei Complementar	79/2002	27/12/2002	INCLUI	Seção VII ao Capítulo IV; Art. 12-B; Art. 12-C; Art. 12-D; Art. 12-E; Art. 12-F; Art. 12-G; Art. 12-H; Art. 12-I; Art. 12-J; Art. 12-L; Art. 12-M; Art. 12-N; Art. 12-O; Art. 12-P; Art. 12-Q; Art. 12-R; Art. 12-S; Art. 12-T; Art. 12-U;
Lei Complementar	79/2002	27/12/2002	ALTERA	Art. 12-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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