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  Lei Ordinária 9.491/2024

Ementa: Institui o Cadastro Estadual de Pedófilos, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 147/2024
Nº do Processo:   2256
Ano do Processo:   2024

Autoria

Marcos Oliveira;

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