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  Emenda Constitucional 58/2024

Ementa: Altera o inciso XI do art. 29, o inciso IV do art. 35; acrescenta o art. 35-A; e altera o § 2° do art. 254 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2024


Dados da Proposição   Proposta de Emenda Constitucional 1/2024
Nº do Processo:   2626
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 2º e 3º do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUIArt. 35-A
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAinciso XI do art. 29, inciso IV do art. 35, § 2º do art. 254

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