Ementa: Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.639, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial