Ementa: Altera o §1º, acrescenta o § 1º-A, ao art. 2º, e acrescenta os Anexos I, II e III à Lei nº 5.659, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.