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  Lei Ordinária 5.052/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a concessão da gratificação especial de atividade policial-militar, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/10/2003

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar59/2001 10/01/2001MENCIONA
Lei Complementar34/1997 20/06/1997MENCIONAArt.2
Lei Ordinária3.048/1991 30/09/1991MENCIONAArt.6

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005REVOGA TOTALMENTE

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