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  Lei Ordinária 9.195/2023

Ementa: Dispõe sobre a criação da Campanha contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e Arenas Desportivas do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2023
Nº do Processo:   147
Ano do Processo:   2023

Autoria

Kaká Santos

Temas

Campanha

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