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  Lei Ordinária 9.764/2025

Ementa: Institui a Notificação Compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica, familiar e sexual contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas Redes Pública e Particular de Ensino do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2023
Nº do Processo:   503
Ano do Processo:   2023

Autoria

Linda Brasil;

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