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  Lei Ordinária 9.450/2024

Ementa: Institui a “Campanha de Combate ao Tabagismo e ao Uso de Cigarro Eletrônico na Rede Pública e Privada de Ensino do Estado de Sergipe”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2024
Nº do Processo:   873
Ano do Processo:   2024

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