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  Lei Ordinária 9.767/2025

Ementa: Proíbe a nomeação para cargos em comissão e a designação para funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 218/2025
Nº do Processo:   4946
Ano do Processo:   2025

Autoria

Kitty Lima;

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