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  Lei Complementar 437/2025

Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990; altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 03, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2025
Nº do Processo:   1648
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar03/1990 12/11/1990INCLUIincisos I e II ao art.2º; alíneas "a" a "j" no inciso II do art.3º; incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X ao art.3º; parágrafo único ao art.4º
Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUIIncisos XX, XXI e XXII no art. 87;
Lei Complementar03/1990 12/11/1990ALTERAart.1º; art.2º; art.3º; art.5º
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAparágrafo único do art.87

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