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  Lei Complementar 03/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o controle externo da atividade policial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1990

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Lei Complementar437/2025 25/06/2025MENCIONA
Lei Complementar437/2025 25/06/2025ALTERAart.1º; art.2º; art.3º; art.5º
Lei Complementar437/2025 25/06/2025INCLUIincisos I e II ao art.2º; alíneas "a" a "j" no inciso II do art.3º; incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X ao art.3º; parágrafo único ao art.4º

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