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  Lei Complementar 457/2026

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 183, de 31 de março de 2010, Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2026
Nº do Processo:   2453
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar183/2010 31/03/2010REVOGA§ 3º do art. 21-B
Lei Complementar183/2010 31/03/2010INCLUI§ 4º e § 5º do art. 84; Art. 86-A
Lei Complementar183/2010 31/03/2010ALTERAArt. 17; § 1º do art. 25-B; Art. 85; Art. 86; "caput" do art. 87; "caput" e § 3º do art. 87-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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