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  Lei Ordinária 9.778/2025

Ementa: Institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 308/2025
Nº do Processo:   6525
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder Executivo;

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Lei Complementar147/2007 11/12/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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