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  Lei Ordinária 9.551/2024

Ementa: Autoriza a Fundação Renascer do Estado de Sergipe - RENASCER a doar ao Estado de Sergipe imóvel situado na Avenida Presidente Tancredo Neves, Bairro Jabotiana, no município de Aracaju/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 365/2024
Nº do Processo:   5654
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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