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  Lei Complementar 412/2024

Ementa: Cria a 3ª Promotoria de Justiça de Barra dos Coqueiros, transforma cargo de Promotor de Justiça, altera dispositivos na Lei Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2024
Nº do Processo:   1286
Ano do Processo:   2024

Autoria

Marcos Oliveira;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAArt. 181, inciso II, alíneas "a" e "b", parágrafo único, Anexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.595/2025 15/01/2025MENCIONA

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