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  Lei Ordinária 9.366/2024

Ementa: Dispõe sobre a organização, finalidade, competência, composição e normas de funcionamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 588/2023
Nº do Processo:   6086
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.650/2009 30/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária5.360/2004 04/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária5.057/2003 07/11/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.787/2003 02/05/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.090/1991 22/11/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.578/1985 31/12/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.181/1978 12/10/1978MENCIONA

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