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  Lei Ordinária 9.484/2024

Ementa: Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 222/2024
Nº do Processo:   3209
Ano do Processo:   2024

Autoria

Linda Brasil;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.912/2021 28/10/2021REVOGAart. 3º
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007INCLUIalínea "d" ao art. 14
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007ALTERAinciso VIII do art. 14; art. 20

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