Data de apresentação 10/06/2024 13:50:17
 N° Processo 3209/2024
 N° Protocolo 3209/2024
 ID 102044
 Ementa

Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe prevista na Lei n° 6.124, de 21 de março de 2007, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9484/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação