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  Lei Ordinária 8.912/2021

Ementa: Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2021

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Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007MENCIONA

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