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  Lei Ordinária 9.439/2024

Ementa: Institui o “Dia Estadual da Primeira Infância”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2024
Nº do Processo:   1223
Ano do Processo:   2024

Autoria

Maisa Mitidieri;

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