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  Lei Ordinária 9.264/2023

Ementa: Institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Sergipe, visando ampliar oportunidades aos jovens no mercado de trabalho, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 366/2023
Nº do Processo:   3496
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.155/2023 07/01/2023MENCIONAExercício de 2023
Lei Ordinária8.530/2019 16/05/2019MENCIONA
Lei Ordinária8.645/2020 08/01/2020ALTERA

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