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  Lei Ordinária 9.306/2023

Ementa: Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 127/2023
Nº do Processo:   1149
Ano do Processo:   2023

Autoria

Georgeo Passos

Temas

Comércio

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