Ementa: Autoriza o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Sergipe – IPLESE a doar, ao Estado de Sergipe, para uso do Poder Legislativo Estadual, os imóveis que especifica, situados na Avenida Ivo do Prado, Bairro Centro, no Município de Aracaju, pertencentes ao próprio IPLESE, e dá providências correlatas.