Ementa: Cria 22 (vinte e dois) cargos da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.302, de 16 de novembro de 2000, e dá providências correlatas.