Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 8.849, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Cria 22 (vinte e dois) cargos da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.302, de 16 de novembro de 2000, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 22 (vinte e dois) cargos da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, ficando alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.302, de 16 de novembro de 2000, modificado pela Lei nº 4.588, de 02 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

Parágrafo Único. A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental é integrada por 82 (oitenta e dois) cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante concurso público, para a Classe Inicial, observados os preceitos legais." (NR)

Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes da Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, relacionados no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014, alterado pela Lei nº 8.192, de 28 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a redação prevista no Anexo II desta Lei.

Art. 4º A criação dos 22 (vinte e dois) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a que se refere o art. 1º desta Lei é compensada, do ponto de vista fiscal e orçamentário, pela extinção dos cargos relacionados no Anexo I desta Lei, não implicando aumento de despesa, em obediência às restrições da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar (Federal) nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 16 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

George da Trindade Góis

Secretário de Estado da Administração

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 17.06.2021.

ANEXO I

RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS

(LEI Nº 7.820, DE 04 DE ABRIL DE 2014)

CARGOS	QUANTIDADE
AGENTE ADMINISTRATIVO	132

ANEXO II

"LEI Nº 7.820 DE 04 DE ABRIL DE 2014

ANEXO I

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL,

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

RELAÇÃO NOMINAL E QUANTITATIVOS DOS CARGOS

ESCOLARIDADE	DESCRIÇÃO DO CARGO	QUANT.
2- MÉDIO	AGENTE ADMINISTRATIVO	684
2- MÉDIO	AGENTE COMUNITÁRIO	13
2- MÉDIO	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	77
2- MÉDIO	AUXILIAR TÉCNICO	20
2- MÉDIO	CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO	1
2- MÉDIO	DESENHISTA	8
2- MÉDIO	EDITOR DE VT	4
2- MÉDIO	ELETRICISTA DE ESPETÁCULO	1
2- MÉDIO	ELETROTÉCNICO	1
2- MÉDIO	INSTRUTOR	17
2- MÉDIO	LUMINOTÉCNICO	3
2- MÉDIO	MAQUILADOR	1
2- MÉDIO	OFICIAL ADMINISTRATIVO	2149
2- MÉDIO	OPERADOR DE SOM E IMAGEM	35
2- MÉDIO	PRODUTOR CULTURAL	1
2- MÉDIO	TÉCNICO EM PERÍCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO	3
2- MÉDIO	TÉCNICO AGRÍCOLA	17
2- MÉDIO	TÉCNICO DE ÁUDIO, VÍDEO E EXTERNA	2
2- MÉDIO	TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO	2
2- MÉDIO	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	148
2- MÉDIO	TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES	21
2- MÉDIO	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA	2
2- MÉDIO	TÉCNICO EM ESTRADAS	6
2- MÉDIO	TÉCNICO EM LABORATÓRIO	11
2- MÉDIO	TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE RÁDIO E TV	3
2- MÉDIO	TÉCNICO EM MÁQUINAS	2
2- MÉDIO	TÉCNICO EM QUÍMICA	9
2- MÉDIO	TÉCNICO EM SECRETARIADO	2
2- MÉDIO	TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO	1
2- MÉDIO	TÉCNICO EM SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO	1
2- MÉDIO	TÉCNICO EM SONOPLASTIA	1
2- MÉDIO	TELEFONISTA	29
2- MÉDIO	TOPÓGRAFO	4
TOTAL		3279