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  Lei Ordinária 8.806/2020

Ementa: Dispõe sobre a suspensão, no âmbito do Estado de Sergipe, dos prazos em processos administrativos, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2020

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§ 5º do art. 64

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