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  Lei Ordinária 8.759/2020

Ementa: Dispõe sobre o Programa Novo Lar e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2020

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Lei Ordinária8.646/2020 08/01/2020MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária8.645/2020 08/01/2020MENCIONAPlano Plurianual 2020-2023
Lei Ordinária6.501/2008 01/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002MENCIONA

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