Ementa: Dispõe sobre jornada de trabalho e salário base para os condutores de veículos de urgência, empregados públicos permanentes da Fundação Hospitalar de Saúde - FHS, com atuação no SAMU/Estadual, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe - SAMU/Estadual, e dá providências correlatas.