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  Lei Ordinária 8.272/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre alterações no regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das Carreiras Policiais Civis; reestrutura o Quadro de Cargos em Comissão da Polícia Civil; e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/1992 29/04/1992INCLUI33 (trinta e três) cargos, Símbolo CCS-13, de Gerente Operacional PC AISP
Lei Complementar10/1992 29/04/1992EXCLUIfunções de confiança de Chefe de Captura, Chefe de Serviço, Chefe de Cartório

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.659/2020 28/02/2020MENCIONA
Lei Ordinária8.659/2020 28/02/2020REVOGAArt. 2º

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