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  Lei Ordinária 8.659/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Indenização por Flexibilização Voluntária - IFV, do repouso remunerado do servidor policial civil, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.272/2017 06/09/2017REVOGAArt. 2º
Lei Ordinária8.157/2016 21/11/2016REVOGAInciso VI do art. 3º e o art. 5º
Lei Ordinária7.874/2014 02/07/2014REVOGAInciso VI do art. 3º e o art. 5º
Lei Ordinária7.873/2014 02/07/2014REVOGAInciso VI do art. 3º e o art. 5º
Lei Ordinária7.870/2014 02/07/2014REVOGAInciso VI do art. 3º e o art. 5º
Lei Ordinária8.272/2017 06/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária8.157/2016 21/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária7.874/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.873/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.870/2014 02/07/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.066/2022 30/06/2022REVOGAInciso II do art. 3º

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