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  Lei Complementar 261/2015

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2015

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUIInciso XIII e § 5° ao Art. 3°
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAinciso I do art. 14, o § 4º do art. 33, o § 3º do art. 39, o § 1º do art. 53, o art. 63, o § 4º do art. 67, o art. 71, o § 3º do art. 75, o § 2º do art. 134, o art. 142, o § 3º do art. 147, o art. 152, o § 3º do art. 156, e o art. 170

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