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  Lei Complementar 251/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.821/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.820/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária6.643/2009 30/06/2009MENCIONA
Lei Complementar72/2002 03/07/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar294/2017 06/09/2017ALTERAAnexo Único

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