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  Lei Complementar 231/2013

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais- Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976REVOGA§ 2° do Art. 88
Lei Ordinária5.653/2005 16/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.216/2003 15/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976MENCIONA§ 6°, § 7°, § 8° e § 9° do Art. 14; Art. 14
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976INCLUI§ 9° ao Art. 14
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976ALTERA§ 7°, § 8° e § 9° do Art. 14; Alínea "a" do Inciso III do Art. 49; Inciso I do Art. 89

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