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  Emenda Constitucional 42/2011

Ementa: Altera o inciso IV do art. 35 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2011

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§ 3º do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAInciso IV do art. 35

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