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  Lei Ordinária 6.827/2009

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6346, de 02 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a autorização para criação da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2009

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Lei Ordinária6.613/2009 18/06/2009MENCIONAArt. 13
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONAArt. 171 a art. 181
Lei Ordinária6.346/2008 02/01/2008ALTERAInclui Art. 31- A

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