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  Lei Ordinária 6.446/2008

Ementa: Altera os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 11 da Lei nº 3.062, de 11 de outubro de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá providências correlatas;
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.062/1991 11/10/1991ALTERAArt. 1º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º e art. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2012 26/12/2012MENCIONA

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