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  Lei Ordinária 6.428/2008

Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo de Mandioca e seus Derivados, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2008

Temas

Agricultura

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Lei Ordinária6.130/2007 02/04/2007MENCIONA

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