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  Lei Ordinária 6.412/2008

Ementa: Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 3.116, de 19 de dezembro de 1991, que cria o Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.116/1991 19/12/1991ALTERAArt. 3º; art. 4º e art. 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.504/2008 02/12/2008MENCIONA

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