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  Lei Complementar 144/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera e consolida a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAArt. 2°; Inciso V do Art. 3°; Incisos do Art. 4°; Art. 8° e alínea; § 3° do Art. 12; Art. 16; Inciso IV do Art. 17; Art. 24; Art. 28; Art. 31; § 2° e inciso II do Art. 33 a Art. 41; Art. 43; Art. 44; Art. 48; Art. 49; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar249/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Complementar191/2010 27/06/2010MENCIONA
Lei Complementar172/2009 24/11/2009MENCIONA
Lei Complementar170/2009 21/09/2009MENCIONA
Lei Complementar160/2008 25/11/2008MENCIONA
Lei Complementar159/2008 10/09/2008MENCIONA

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