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  Lei Complementar 140/2007

Ementa: Modifica o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe para alterar a competência das Varas Privativas dos feitos da Fazenda Pública, da Comarca de Aracaju.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2007

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Lei Complementar131/2006 30/10/2006MENCIONA
Lei Complementar123/2006 01/06/2006MENCIONA
Lei Complementar101/2004 12/11/2004MENCIONA
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAAlínea "c" do Item I do Inciso I do Anexo III

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