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  Lei Complementar 131/2006

Ementa: Modifica o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, extinguindo o 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, criando Varas e Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Aracaju e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar116/2005 21/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.510/2004 28/12/2004MENCIONAQuadro de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança do Poder Judiciário
Lei Complementar88/2003 30/10/2003MENCIONAAnexo I
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAPartes do Anexo III; Partes do Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar140/2007 03/05/2007MENCIONA

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