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  Lei Complementar 123/2006

Ementa: Modifica o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, alterando competência de Varas Criminais da Comarca de Aracaju e Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAAlíneas "a", "b", "c" e "d" do Inciso II do Anexo III
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERApassa a denominar-se alíneas "e" e "f" as alíneas "d" e "e"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.675/2009 18/09/2009MENCIONAIncisos I e II do art. 3º; art. 42; art. 43; art. 44; art. 45; art. 46 e art. 47
Lei Ordinária6.206/2007 24/09/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.192/2007 14/09/2007MENCIONA
Lei Complementar140/2007 03/05/2007MENCIONA

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