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  Resolução 06/2007

Ementa: Acrescenta o inciso XII-A ao art. 36 e o art. 49-A à Resolução nº 33/2005, de 14 de dezembro de 2005 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 33/2005 14/12/2005MENCIONAArt. 175; Art. 321; Caput do Art. 18 e Inciso I da alínea "e"; § 4° do Art. 141
Resolução 33/2005 14/12/2005MENCIONAart. 175; art. 325; art. 18, caput e inciso I, alínea "e"; art. 191, § 4º
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAIncisos II e XXXIII do Art. 47
Resolução 33/2005 14/12/2005INCLUIInciso XII-A ao Art. 36; Art. 49-A

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