Ementa: Acresce a alínea "c" do inciso I do art. 47, e o art. 50-A, à Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe e cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos,
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar67/2001 18/12/2001INCLUIAlínea "c" do Inciso I do Art. 47; Art. 50-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar105/2005 11/07/2005MENCIONA
Lei Complementar98/2004 30/07/2004MENCIONA

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