Ementa: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 50-A da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a carreia de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar98/2004 30/07/2004MENCIONA
Lei Complementar92/2004 28/01/2004MENCIONA
Lei Complementar67/2001 18/12/2001INCLUI§ 3° e § 4° ao Art. 50-A

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Não possui

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